Termos de Uso
Versão de 12/11/2026. O que vale para a contratação é o contrato de cessão de uso assinado; estes termos resumem as regras do site e do serviço.
1. O serviço
A Local Fácil cede, em caráter não exclusivo, o uso de um endereço em Sorriso/MT exclusivamente como domicílio fiscal de CNPJ. O endereço não é escritório: não recebe clientes, mercadorias, correspondências nem funcionários.
2. Como funciona a contratação
- Você envia seus dados pelo formulário.
- Recebe o contrato por e-mail e assina digitalmente.
- Após a assinatura, recebe a cobrança PIX de R$ 500 referente a 12 meses.
- Confirmado o pagamento, o kit (contrato assinado, Habite-se, Certidão de Cadastro Imobiliário e número do IPTU) é liberado em até 24 horas.
Enviar o formulário não gera cobrança nem obriga a contratar.
3. Responsabilidades de quem contrata
- Informar dados verdadeiros e manter o contato atualizado.
- Confirmar com o seu contador se a sua atividade (CNAE) pode usar endereço apenas fiscal.
- Não usar o endereço para atividade física, estoque ou atendimento.
- Trocar o endereço do CNPJ se o contrato for encerrado.
4. O que não prometemos
A aprovação do endereço, de inscrições e de licenças depende dos órgãos públicos (Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e outros) e não da Local Fácil. Os prazos desses órgãos não estão incluídos no prazo de 24 horas do kit.
5. Vigência, renovação e cancelamento
O contrato vale 12 meses e renova automaticamente por iguais períodos. Para não renovar, avise com 30 dias de antecedência. A falta de pagamento e as demais hipóteses de rescisão seguem o que está no contrato assinado.
6. Privacidade
O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade.
7. Contato e foro
Dúvidas: werbethy17@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca de Sorriso/MT, salvo direito do consumidor de ajuizar no próprio domicílio.